Mato Grosso – 17/09/2025 – Durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Faissal apresentou um Projeto de Lei que visa ampliar a transparência e facilitar o acesso dos usuários do transporte coletivo intermunicipal à Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER/MT).
A proposta estabelece a obrigatoriedade de afixação de QR Code no interior dos veículos que operam o transporte coletivo intermunicipal em Mato Grosso. O código deve direcionar os passageiros diretamente ao canal oficial da Ouvidoria da AGER, permitindo o registro rápido de sugestões, reclamações ou denúncias sobre os serviços prestados.
De acordo com o texto do projeto, os QR Codes deverão ser colocados em local visível e de fácil leitura, respeitando os padrões visuais definidos por regulamentação da própria agência reguladora, garantindo assim a efetividade da comunicação com os usuários.
“Essa é uma medida simples, de baixo custo, mas com grande impacto para o fortalecimento do controle social e da transparência na prestação dos serviços públicos. Estamos utilizando uma tecnologia acessível para dar mais voz ao cidadão que utiliza o transporte intermunicipal”, destacou o deputado Faissal.
A proposta não cria novos canais de atendimento nem interfere na estrutura da AGER. Segundo o parlamentar, o objetivo é aproveitar os meios já existentes, como o site e os contatos oficiais da ouvidoria, ampliando o alcance dessas ferramentas através de uma ação prática e acessível dentro dos próprios ônibus.
O projeto está amparado pela Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos e incentiva o uso de soluções tecnológicas para simplificar o atendimento ao cidadão.
Se aprovado, o projeto poderá representar um avanço significativo na eficiência e na transparência do serviço público, além de estimular a participação ativa dos usuários na fiscalização e melhoria do transporte coletivo intermunicipal em Mato Grosso.
