Projeto de Faissal que garante transparência sobre capacidade de subestações para energia solar é aprovado em 1ª votação na ALMT

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizada hoje (13), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 886/2025, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania). A proposta determina que a concessionária de energia elétrica em atuação no estado divulgue, semestralmente, informações atualizadas sobre a capacidade operacional das subestações elétricas para conexão de geração distribuída, com foco especial em energia solar fotovoltaica. O projeto visa garantir maior transparência e segurança jurídica para consumidores, investidores e empreendedores do setor de energia renovável. Conforme o texto, os dados deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso público e enviados também à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT). Entre as informações obrigatórias estão: -A localização georreferenciada das subestações; -A capacidade total e o percentual já comprometido com conexões existentes; -Os limites técnicos disponíveis; -E a previsão de obras de ampliação ou reforço. Para Faissal, a medida é essencial para corrigir uma falha que tem causado prejuízos a empreendedores e ao crescimento sustentável da matriz energética do estado. “Muitos investidores descobrem tarde demais que não há mais capacidade para novas conexões em determinadas subestações. Com essa lei, promovemos a transparência, estimulamos o crescimento da energia limpa e protegemos os direitos dos consumidores”, destacou o parlamentar. A AGER-MT atuará como órgão auxiliar na fiscalização do cumprimento da lei, podendo requisitar dados complementares e acompanhar as publicações feitas pela distribuidora. Já eventuais sanções seguirão a legislação federal vigente e serão de responsabilidade da ANEEL. Faissal, apresentou ainda na sessão de hoje (13), um requerimento de dispensa de pauta para acelerar a tramitação desse PL, em razão do grande número de reclamações sobre projetos de miniusinas fotovoltaicas que vêm sendo negados pela Energisa.